sábado, 3 de dezembro de 2011

Versão Preliminar do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná está disponível para Consulta e Contribuições

Está disponível no site da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos a versão preliminar do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Esse é o documento apresentado no dia 28 de novembro de 2011 na Audiência Pública realizada na Associação Paranaense do Ministério Público. As análises e sugestões podem ser enviadas até o dia 14/12/2011 para o email: estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br
A partir do dia 15 de dezembro, todas as sugestões serão analisadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, em seguida, será redigido o texto final, a ser analisado pelas diversas secretarias de Estado envolvidas com o tema e encaminhado ao Governador Beto Richa, que definirá o projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa do Paraná.

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