segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Entre Mudanças Legislativas e a Concretização dos Direitos

Dia 28 de novembro, acontece a primeira Audiência Pública sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Convocada pela Secretaria de Justiça e Cidadania e a Vice Governadoria do Estado, o evento pretende tornar pública a primeira versão do texto, cujo propósito é reunir as leis que hoje estão fragmentadas e esparsas, num único diploma. Depois desta data, o texto será colocado para consulta pública através da internet. Nos dias 15 e 16 de dezembro, o documento também será discutido pelo Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência - COEDE. Nesta reunião, o COEDE concentrará seus esforços em dois assuntos:  debater e propor as devidas mudanças no texto do estatuto e preparar a Conferência Estadual sobre os direitos da pessoa com deficiência, cuja realização deve acontecer até o final do primeiro semestre do próximo ano.
Pelo que tenho percebido, ao contrario do que vem acontecendo em nível nacional entre as diversas organizações sociais do movimento das pessoas com deficiência, aqui no Paraná a discussão deve fluir sem a polêmica sobre se o estatuto é a melhor alternativa ou se deveriamos pensar leis inclusivas.
De minha parte, se por um lado, penso que o estatuto tem aspectos positivos, na medida em que condensa num único diploma o conjunto da legislação, facilitando a consulta e o acesso, de outro, creio que o estatuto ainda carrega o velho ranço da tutela. Todavia, entendo que o problema maior não está aparentemente nesta
pretensa polêmica. Se no Brasil, os direitos das pessoas com deficiência e, por conseguinte, também de outras minorias sociais, são violados diariamente, certamente não é por falta de uma legislação clara e muito bem definida.
Por trás desta questão tem uma armadilha que as organizações das pessoas com deficiência não estão se dando conta. Desde a Constituição de 1988, nós não fazemos outra coisa a não ser discutir constantemente e
sistematicamente as mudanças na legislação. Nem bem terminamos de aprovar uma lei, já iniciamos a discussão de sua alteração ou substituição.  Com isso, não estamos fazendo o papel mais importante: cobrar dos governos a efetivação das leis já existentes. Temos que discutir as mudanças na legislação quando isso for efetivamente necessário. Porém, se não exigirmos politicamente a concretização dos nossos direitos já estabelecidos na legislação, vamos ficar discutindo leis atrás de mais leis e enquanto isso os nossos direitos vão continuar sendo violados.

Enio Rodrigues (foto).
Diretor do IPC e Presidente do COEDE.
Foto: Marcello Caldin

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