quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Assembléia Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Paraná

De acordo com a Resolução e o Edital, abaixo, fica prorrogada data da Assembleia Estadual prevista na Lei estadual, 13456/2002, convocada pelo Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COEDE, com o objetivo de eleger os seis conselheiros não governamentais.
Com isso, as entidades de e para pessoas com deficiência que desejam concorrer a uma das seis vagas, devem enviar a documentação estabelecida no presente Edital, no período de 15/08 a 15/09, no endereço que consta no Edital de convocação. O Edital e a Resolução prorrogando o prazo, encontram-se logo na sequência desta informação.
 

RESOLUÇÃO Nº 124/2011


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, considerando os artigos 5º, inciso II, e 6º da Lei nº 13.456/2002, e os pressupostos para composição representativa da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná,

RESOLVE,

I – prorrogar os prazos previstos no artigo 5º do Regulamento para a Assembleia Estadual dos Direitos da Pessoa com de Deficiência e para as Eleições dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada – Biênio 2011/2012, aprovado pela Resolução nº 101, de 17 de junho 2011, conforme segue:

a) o período de inscrição para habilitação dos representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada para o processo de eleição será de 15/08/2011 à 15/09/2011.

b) o prazo para análise dos requerimentos de habilitação das Entidades da Sociedade Civil Organizada pela Comissão de Habilitação será de 19/09/2011 à 21/09/2011.

c) a divulgação e a publicação do resultado da análise pela Comissão de Habilitação, com a indicação das entidades habilitadas e inabilitadas será no dia 22/09/2011.

d) o período para apresentação de recurso e para impugnação por qualquer cidadão é do dia 22/09/2011 à 28/09/2011.

e) os recursos e impugnações serão analisadas até o dia 03/10/2011.

f) a publicação da decisão final dos requerimentos de habilitação das Entidades da Sociedade Civil Organizada será no dia 05/10/2011.

g) a Assembleia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada no dia 28/10/2011.

II – alterar o artigo 2º, inciso V para a seguinte redação:

“V – Declaração do Ministério Público do Estado do Paraná de que a entidade,  está em pleno e regular funcionamento, quando se tratar de fundação.

III – informar que as inscrições devidamente efetuadas no processo de habilitação pelas Entidades da Sociedade Civil Organizada permanecem válidas.

IV – informar que as Entidades da Sociedade Civil Organizada que efetuaram a inscrição no processo de habilitação, mas não apresentaram toda a documentação necessária terão os prazos estipulados no item I desta Resolução para complementar a documentação.

V – Publique-se.


Curitiba, 16 de agosto de 2011.




Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania



REGULAMENTO PARA A ASSEMBLÉIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARA AS ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA - BIÊNIO 2011-2012

DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL

Artigo 1º - A Assembleia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevista na Lei 13.456 de 2002, será realizada no dia 26 de agosto de 2011, em Curitiba, onde deverá ocorrer as Eleições dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná  – COEDE

§1º - as entidades interessadas em participar do Assembleia poderão habilitar representantes para participar do processo de eleição dos 6 (seis) conselheiros não governamentais titulares e seus suplentes;
.
§2º – entende-se como entidade de âmbito estadual todas as entidades da sociedade civil organizada que possuam sede e atuação dentro do território do Estado do Paraná.

§3º – as eleições para o Conselho obedecerão os critérios previstos no Inciso II do Art. 5º  da Lei 13.456 de 2002, que dispõe as vagas para representantes das instituições de serviços nas seguintes áreas:

I – Deficiência Física (01);

II – Deficiência Auditiva (01);

III – Deficiência Mental (01);

IV – Deficiência Visual (01);

V – Condutas Típicas (01);

VI – Múltipla Deficiência (01);

§4º – Quando entidades filiadas ou que compõem uma única organização forem habilitadas, estas deverão se reunir e indicar uma única entre as eleitas para ocupar uma das 6 vagas da sociedade civil organizada no COEDE.

DA HABILITAÇÃO DA ENTIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA

Artigo 2º - Somente estarão habilitadas a participar da Assembleia as entidades diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento de pessoas com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento; há pelo menos um ano, que apresentarem, até a data de encerramento das inscrições, os seguintes documentos:

I – Ficha de Inscrição, conforme modelo do Anexo Único deste Regulamento, dirigido ao Presidente da Comissão de Habilitação, solicitando o deferimento da inscrição e indicando o membro titular e o suplente que irá representar a entidade na Assembleia;

II – Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório;

III – Ata da Eleição da atual Direção da entidade, devidamente registrada em cartório;

IV – Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (se houver, senão registro no Conselho Municipal de Assistência Social ou outro);

V – Declaração do Ministério Público Estadual de que a entidade está em pleno e regular funcionamento e desenvolveu atividades continuadas durante os últimos 12 (doze) meses, em que constará a clientela diretamente atendida e/ou defendida, Pessoa com Deficiência e finalidade.

VI – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§1º - Os documentos somente poderão ser tecnicamente acolhidos se forem  originais ou se fotocópias devidamente autenticadas ou ainda se apresentadas juntamente com os originais para conferência no momento do protocolo e nas quais será anotado “confere com o original”.

§2º - As inscrições deverão ser protocoladas, com respectiva documentação e mediante entrega ou remessa (por correspondência - AR ou sedex) de protocolo, na sede da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU. No Endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 4º andar Ala D - CODIC
Palácio das Araucárias –Bairro Centro Cívico
CEP  80.530-915  Curitiba- PR
Palácio das Araucárias
Curitiba- PR

§3º - Caberá à Comissão de Habilitação a conferência dos documentos exigidos e registro das eventuais irregularidades e também a decisão a respeito da habilitação apresentada.

Artigo 3º - No momento do requerimento da inscrição a entidade indicará os representantes da entidade que terão direito a voto.

Parágrafo único. Para cada representante titular indicado por entidade que for habilitada haverá 1 (um) suplente que poderá substituir àquele no dia da eleição, havendo motivo justificado, através de declaração da entidade que representa.

Do Registro

Artigo 4º - O requerimento de participação será apresentado em conformidade com o Anexo Único deste Regulamento, e a entidade proponente, uma vez habilitada, poderá concorrer à vaga referente ao segmento não governamental do COEDE, para o exercício de mandato de dois anos referente ao biênio 2011/2012.

§1º – Somente estarão registradas as entidades que apresentarem, até a data de encerramento das inscrições os seguintes documentos:

I – Requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão de Habilitação, solicitando o deferimento de participação e indicando o membro titular e o suplente que irão representar a entidade;

II – Cópia autenticada dos documentos pessoais do candidato titular e suplente indicado no requerimento (RG. e CPF);

§1º - Sob pena de exclusão, somente poderá ser votada a entidade que permanecer na Assembleia Estadual;

§2º – O candidato titular e o suplente deverão ter residência no município da sede da entidade que representa ou dentro da macro região respectiva. Esse critério deverá ser observado no caso de substituição quando eleito.

Artigo 5º - A habilitação das entidades ao Processo Eleitoral pela Comissão de Habilitação será feita de acordo com os requisitos previstos neste regulamento e dentro do seguinte cronograma:

I – Período de inscrição: da data da publicação desta Resolução até 22/07/2011;

II – Análise pela Comissão de Habilitação: 25/07/2011 a 27/07/2011;

III – Divulgação e publicação das entidades habilitadas e inabilitadas: 28/07/11;

IV – Prazo para impugnação por qualquer cidadão e oferecimento de recurso: até 03/08/2011;

V – Prazo para análise de recursos e impugnações: até 08/08/2011;

VI – Publicação da decisão da habilitação: 10/08/2011;

VII – Data Assembleia Estadual: 26 de agosto de 2011.

Parágrafo único – Constitui-se caso de impugnação o não preenchimento de qualquer um dos requisitos para a habilitação, previstos nesse regulamento.

Artigo 6º - As decisões da Comissão de Habilitação serão tomadas por maioria absoluta, e serão devidamente fundamentadas.


Curitiba, 17 de junho de 2011




Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania




Ficha de Inscrição para Habilitação – COEDE/PR - 2011/2012

À Presidência da Comissão de Habilitação do COEDE/PR

A Entidade da Sociedade Civil Organizada, nominada ____________________________
_______________________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº: _________________________, fundada em ____/_____/_____, atuando na área de ___________________________________________________ sito à ________________________________________, nº _______, complemento _________, bairro ______________, na Cidade de ______________, no Estado do Paraná, tendo como representante legal o Sr. _____________________________________________,
 RG nº ______________, CPF nº_____________________, atendendo à Convocação da Resolução nº 101/2011 – SEJU, vem através do presente requerer a inscrição no Processo de Habilitação dos representantes desta Entidade da Sociedade Civil Organizada para participar da Assembléia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Biênio 2011/2012, onde será realizado o processo de eleição de 06 (seis) representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada para integrar o COEDE/PR como Conselheiros Não-Governamentais.

Dados do Representante Titular:
Nome:__________________________________________________________________
RG nº_________________________ CPF nº_________________________

Dados do Representante Suplente:
Nome:__________________________________________________________________
RG nº_________________________ CPF nº_________________________

____________, ______de _________ de 2011

___________________________________________________
Representante da Entidade da Sociedade Civil Organizada

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